Câmara Municipal de Timóteo (MG)
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA MENTAL NOS HOSPITAIS, UNIDADES DE SAÚDE E DEMAIS ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.