Câmara Municipal de Timóteo (MG)
PROÍBE A EXIGÊNCIA DE RECEITAS MÉDICAS ASSINADAS SOMENTE POR MÉDICOS VINCULADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE- SUS NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS DO MUNICÍPIO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.