Câmara Municipal de Timóteo (MG)
Lei nº 2.869, de 30 de julho de 2008
AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 30 de julho de 2008
- Número
- 2869
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- regularização
- fundiária.