Câmara Municipal de Timóteo (MG)
PROÍBE O FUNCIONAMENTO DE CANIL QUE PREJUDIQUE A SAÚDE PÚBLICA E/OU PERTURBE O AMBIENTE EM BAIRROS RESIDENCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de dezembro de 1998
Autoria: EDUARDO CARVALHO - PARLAMENTAR
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.