Câmara Municipal de Timóteo (MG)
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FISCALIZAR E CREDENCIAR OS FABRICANTES DE CALHAS D'ÁGUA, ATRAVÉS DE CERTIFICAÇÃO DAQUELES QUE O PRODUZEM, COM INTUITO DE QUE OS EQUIPAMENTOS INSTALADOS NAS RESIDÊNCIAS E EMPRESAS NÃO ACUMULEM ÁGUA, DE FORMA A ELIMINAR POSSÍVEIS FOCOS DE DOENÇAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.