Câmara Municipal de Timóteo (MG)
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO, DOS DISPOSITIVOS DO ESTATUTO NACIONAL DA MICRO EMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.