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Congresso

Câmara Municipal de Timóteo (MG)

Lei nº 2.767, de 02 de outubro de 2007

AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
2 de outubro de 2007
Número
2767
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • regularização
  • fundiária.