Câmara Municipal de Timóteo (MG)
Lei nº 2.766, de 02 de outubro de 2007
AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 2 de outubro de 2007
- Número
- 2766
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- regularização
- fundiária
- área.