Câmara Municipal de Timóteo (MG)
OBRIGA AS EMPRESAS PROJETISTAS E DE CONSTRUÇÃO CIVIL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO A PROVEREM OS IMÓVEIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DE DISPOSITIVO PARA CAPTAÇÃO DE ÁGUAS DE CHUVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.