Câmara Municipal de Timóteo (MG)
Lei nº 2.733, de 06 de junho de 2007
PROÍBE PROPAGANDA ENGANOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 6 de junho de 2007
- Número
- 2733
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- proíbe
- propaganda
- enganosa.