Câmara Municipal de Timóteo (MG)
TORNA OBRIGATÓRIO AOS HOSPITAIS E DEMAIS ENTIDADES QUE ESPECIFICA, NOS CASOS DE ÓBITO, O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES AOS FAMILIARES SOBRE OS SERVIÇOS FUNERÁRIOS PRESTADOS PELAS EMPRESAS PERMISSIONÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.