Câmara Municipal de Timóteo (MG)
Lei nº 2.649, de 12 de junho de 2006
TORNA OBRIGATÓRIO O FORNECIMENTO DE PROTETORES OU BLOQUEADORES SOLARES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
- Data
- 12 de junho de 2006
- Número
- 2649
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- fornecimento
- protetores
- bloqueadores
- solares.