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Congresso

Câmara Municipal de Timóteo (MG)

Lei nº 2.649, de 12 de junho de 2006

TORNA OBRIGATÓRIO O FORNECIMENTO DE PROTETORES OU BLOQUEADORES SOLARES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

Data
12 de junho de 2006
Número
2649
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fornecimento
  • protetores
  • bloqueadores
  • solares.