Câmara Municipal de Timóteo (MG)
DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE RESERVA DE VAGAS DESTINADAS AOS FILHOS DE JOVENS MÃES CARENTES NAS ECOLAS DA REDE MUICIPAL DE ENSINO, DE EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de setembro de 2005
Autores: WILLIAN SALIM, GUARACIABA GOMES MARTINS ARAÚJO - PARLAMENTAR
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.