Câmara Municipal de Timóteo (MG)
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DO TRABALHO PARA A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS DISPOSITIVOS DA LEI 10.097/2000, CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS ÀS EMPRESAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de agosto de 2005
Autoria: ROBERTO POETA PEREIRA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.