Câmara Municipal de Timóteo (MG)
INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL - REFIS/TIMÓTEO, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A ANISTIA DAS PENALIDADES DOS TIPOS JUROS E MULTAS, INERENTES AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO ANTERIORES AO EXERCÍCIO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de agosto de 2005
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.