Câmara Municipal de Timóteo (MG)
TORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO DE CARTAZ COM MENSAGEM EDUCATIVA NOS LOCAIS QUE MENCIONA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de março de 2005
Autoria: REGINALDO BARBOSA DE CARVALHO - PARLAMENTAR
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.