Câmara Municipal de Timóteo (MG)
DISCIPLINA A PERMANÊNCIA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NOS AMBIENTES DE JOGOS ELETRÔNICOS, INTERNET E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de fevereiro de 2004
Autoria: ENÉAS DE ALMEIDA - PARLAMENTAR
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.