Câmara Municipal de Timóteo (MG)
OBRIGA O MUNICÍPIO DE TIMÓTEO A NEGAR EMISSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE POSSUEM OU LOCAM MÁQUINAS DE JOGOS DE AZAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de outubro de 2001
Autores: EDUARDO CARVALHO - PARLAMENTAR, Raimundo Nonato