Câmara Municipal de Timóteo (MG)
AUTORIZA DOAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS QUE PASSA A MENCIONAR ÀS PESSOAS QUE ESPECIFICA E PARA FINS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de fevereiro de 2000
Autoria: Ailton de Souza Barros
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado
Lei nº 2.214, de 02 de junho de 2000ALTERA O INCISO IV DO ART. 1º DA LEI Nº 2.151, DE 27/03/2000.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.