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Congresso

Câmara Municipal de Timóteo (MG)

Lei nº 1.312, de 03 de setembro de 1993

DISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO DE COMISSÃO MISTA ESPECIAL PARA REVER E CONSOLIDAR A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL A CADA QUATRO ANOS.

Data
3 de setembro de 1993
Número
1312
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei nº 1118 de 1993(abre em nova aba)

Apresentado em 1 de junho de 1993

Autoria: João Xavier Barroso