Câmara Municipal de Timóteo (MG)
INSTITUI BENEFÍCIOS E ESTABELECE NORMAS PARA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA, RELATIVA AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, DE INCIDÊNCIA MENSAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de maio de 1993
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL - Prefeito