Câmara Municipal de Timóteo (MG)
REVOGA A CLÁUSULA 7 DO ACORDO JUDICIAL CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E A COMPANHIA AÇOS ESPECIAIS ITABIRA - ACESITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de abril de 2000
Autoria: JACY DE PAULA - VEREADOR
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
VIDE LEI MUNICIPAL 1271/93 E DECRETO 2024/94