Câmara Municipal de Timóteo (MG)
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CONCEDER REMISSÃO TOTAL DO VALOR DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU AOS CONTRIBUINTES QUE DETÊM A GUARDA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de abril de 1993
Autoria: EDUARDO CARVALHO - PARLAMENTAR
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado integralmente
Lei nº 1.835, de 29 de dezembro de 1997DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO.