Câmara Municipal de Timóteo (MG)
AUTORIZA DOAÇÃO, COM OUTORGA DE ESCRITURA DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA ÀS PESSOAS QUE MENCIONA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de setembro de 1998
Autoria: Jair Ribeiro
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.