Câmara Municipal de Timóteo (MG)
CONCEDE ANISTIA E ESTABELECE NORMAS PARA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA, RELATIVA AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de fevereiro de 1993
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado integralmente
Lei nº 1.339, de 26 de outubro de 1993DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.