Câmara Municipal de Timóteo (MG)
OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO, A PUBLICAR EM LOCAL VISÍVEL, A EXISTÊNCIA DE SERVIÇO SOCIAL DE FORNECIMENTO GRATUITO DE URNAS POPULARES, PARA SEPULTAMENTO DE PESSOAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de maio de 2003
Autoria: Natanael Estevam
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.