Câmara Municipal de Timóteo (MG)
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS LOCADORAS DE FITAS DE VÍDEO LIMITAR O ACESSO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES A FITAS PORNOGRÁFICAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de novembro de 1995
Autoria: Silas Rodrigues Alvarenga
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.