Câmara Municipal de Timóteo (MG)
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULARIZAR A SITUAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E FUNDACIONAL EM DESVIO DE FUNÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de outubro de 1998
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.