Câmara Municipal de Timóteo (MG)
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSIGIR, COMPENSAR E RECEBER BENS IMÓVEIS EM DAÇÃO EM PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NOS CASOS DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PREVISTOS NA LEI Nº 1.271, DE 17 DE MARÇO DE 1993, E DO DECRETO Nº 2.024, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1004, BEM COMO NAS QUESTÕES PERTINENTES AOS INCENTIVOS NELA CONTIDOS NOS TERMOS DA LEI Nº 1.377, DE 16 DE MARÇO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de abril de 1996
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado
Lei nº 1.780, de 08 de julho de 1997ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT E DO INCISO IX DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.604, DE 27/05/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.