Câmara Municipal de Timóteo (MG)
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO A ENTIDADES SUBVENCIONADAS OU MANTIDAS COM RECURSOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CELEBRAR CONVÊNIO PARA FORNECIMENTO DE PRODUTOS OU DE SERVIÇOS AOS SEUS EMPREGADOS PARA DESCONTO EM FOLHA COM UM ÚNICO ESTABELECIMENTO COMERCIAL OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DISCRIMINANDO OS DEMAIS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de abril de 1998
Autoria: Derlaine Novaes
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.