Câmara Municipal de Timóteo (MG)
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A PROMOVER O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS RELATIVOS À TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de outubro de 1995
Autoria: Antônio Carvalho de Abreu
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.