Câmara Municipal de Timóteo (MG)
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSIGIR, COMPENSAR E RECEBER BENS IMÓVEIS EM DAÇÃO EM PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NOS CASOS DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PREVISTOS NA LEI Nº 1.271, DE 17 DE MARÇO DE 1993 E DO DECRETO Nº 2.024, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1994, BEM COMO NAS QUESTÕES PERTINENTES AOS INCENTIVOS NELA CONTIDOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 171, DA LEI FEDERAL Nº5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966, RATIFICA OS TERMOS DA LEI Nº 1.604, DE 27 DE MAIO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de abril de 1998
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.