Câmara Municipal de Timóteo (MG)
ASSEGURA O ACESSO ÀS DEPENDÊNCIAS DAS UNIDADES MUNICIPAIS DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de abril de 1995
Autoria: ROBERTO PAIVA - PARLAMENTAR
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.