Câmara Municipal de Timóteo (MG)
VEDA AO MUNICÍPIO DOAR BEM PÚBLICO PARA FINS EMPRESARIAIS SEM CUMPRIMENTO DOS DISPOSITIVOS DA LEI 1.271/93.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de novembro de 1997
Autoria: Benedito Gomes
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.