Câmara Municipal de Timóteo (MG)
DISPÕE SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE POR PARTE DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA VISÍVEL DE DOCUMENTO QUE AS IDENTIFIQUE COMO TAIS, NO CASO QUE MENCIONA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de junho de 1996
Autoria: Silas Rodrigues Alvarenga
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.