Câmara Municipal de Timóteo (MG)
PROÍBE OS MUTUÁRIOS DE CONJUNTOS HABITACIONAIS OU DE IMÓVEIS CONSTRUÍDOS ISOLADAMENTE COM A PARTICIPAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL VENDER OU ALUGAR OS RESPECTIVOS IMÓVEIS POR PERÍODO QUE ESPECIFICA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de abril de 1995
Autoria: EDUARDO CARVALHO - PARLAMENTAR
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.