Câmara Municipal de Timóteo (MG)
DISPÕE SOBRE A GARANTIA POR PARTE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE OFERECER RESPONSABILIDADE TÉCNICA EM ASSINATURA DE PROJETOS DE EDIFICAÇÕES A MUNÍCIPES QUE GANHAM ATÉ TRÊS (03) SALÁRIOS MÍNIMOS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de setembro de 1997
Autoria: José Pinto de Resende
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.