Câmara Municipal de Timóteo (MG)
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS COMO FONTE DE RECEITA À SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 195, 195 E 204 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E EM APOIO A PROGRAMAS DE HABITAÇÃO PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de setembro de 1997
Autoria: Jair Ribeiro
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.