Câmara Municipal de Timóteo (MG)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CAIXAS DE RETENÇÃO DE ÓLEO, GRAXAS E OUTROS DERIVADOS DE PETRÓLEO EM POSTOS DE GASOLINA, LAVADORAS DE CARROS, OFICINAS MECÂNICAS E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de maio de 1993
Autoria: João Xavier Barroso
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.