Câmara Municipal de Timóteo (MG)
TORNA OBRIGATÓRIA A COLOCAÇÃO DE LIXEIRA NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de março de 1994
Autoria: MOACIR DE CASTRO ARAÚJO - PARLAMENTAR
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.