Câmara Municipal de Timóteo (MG)
DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO PREVISTO NOS ARTIGOS 68 E 69 DA LEI FEDERAL N. 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de junho de 1994
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.