Câmara Municipal de Timóteo (MG)
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PUBLICIDADE VOLANTE, ATRAVÉS DE VEÍCULO PORTANDO ALTO-FALANTE OU OUTRAS FORMAS DE SOM AMPLIADO, AOS DOMINGOS E FERIADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de março de 1994
Autoria: MOACIR DE CASTRO ARAÚJO - PARLAMENTAR
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado
Lei nº 1.434, de 28 de novembro de 1994ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 1.412, DE 04/07/94.
Alterado
Lei nº 2.123, de 31 de dezembro de 1999Acrescenta artigo à Lei nº 1.412, de 04/07/94, que "Dispõe sobre a proibição de publicidade volante, através de veículo portando alto-falante ou âmbito do Município e de outras providências".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.