Câmara Municipal de Timóteo (MG)
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ANISTIA NOS CASOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de fevereiro de 1992
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
VIDE LEIS MUNICIPAIS 858/83 E 1141/89.