Câmara Municipal de Timóteo (MG)
DISPÕE SOBRE MATRÍCULA DE DEFICIENTES FÍSICOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de abril de 1989
Autoria: JACY DE PAULA - VEREADOR
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.