Câmara Municipal de Timóteo (MG)
DISPÕE SOBRE REPOSIÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de abril de 1990
Autoria: José Carlos Ferreira
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.