Câmara Municipal de Timóteo (MG)
PROÍBE A ALTERAÇÃO DA DECLIVIDADE E A CONSTRUÇÃO DE DEGRAUS EM PASSEIOS PÚBLICOS, POR MOTIVO COMERCIAL.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de maio de 1986
Autoria: Nicodemos De Paula Ferreira
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.