Câmara Municipal de Timóteo (MG)
DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO DE DANOS PORVENTURA CAUSADOS NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS EM VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de junho de 1988
Autoria: Jair Ribeiro
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.