Câmara Municipal de Timóteo (MG)
PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NA LEI Nº 879, DE 02/07/84 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de setembro de 1984
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera
Lei nº 879, de 02 de julho de 1984DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE MULTAS E JUROS INCIDENTES SOBRE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
vide lei nº 879, de 02/07/1984.