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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 7.999, de 09 de novembro de 2026

Altera o art. 8º da Lei Municipal nº 7.936, de 23 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026, e o art. 29 da Lei Municipal nº 7.935, de 23 de dezembro de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, e dá outras providências. Sancionada em 09/11/2026.

Data
9 de novembro de 2026
Número
7999
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada