Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.996, de 09 de novembro de 2026
Dispõe sobre o reconhecimento da tradição da Came de Sol da Serra do Honório como Patrimônio Cultural Imaterial e Turístico do Município de Teófilo Otoni, institui o Circuito da Carne de Sol, autoriza a criação do Festival da Came de Sol da Serra do Honório e estabelece diretrizes para o fomento ao desenvolvimento econômico local. Sancionada em 09/11/2026.
- Data
- 9 de novembro de 2026
- Número
- 7996
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada